Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Nerópolis

A+ A A-

Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

15/02/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

121

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDEREAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE GOVERNANÇA NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

VOLTAR